Lei 4.315/2024

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DECRETO REGULAMENTADOR: Decreto 2324_2025
Decreto estabelecendo a obrigatoriedade do cadastro prévio de excursões: Decreto estabelecendo a obrigatoriedade do cadastro prévio de excursões
A Lei nº 4.315/2024 determina a obrigatoriedade da presença de Guia de Turismo nas excursões turísticas que se originem em Gramado ou tenham o município como destino. A aplicação da lei é regulamentada pelos Decretos nº 2.324/2025 e nº 2.547/2026. Além da presença do guia, a regulamentação estabelece o cadastro prévio obrigatório das excursões.
Sim. A Lei nº 4.315/2024 e os Decretos nº 2.324/2025 e nº 2.547/2026 estão em vigor.
Sim. Todo grupo com mais de 15 pessoas deve realizar o cadastramento prévio: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc5AqkDl1sASgnul8rJ1y3hjqMhXweq2ZK66dCi6GDcGBZsbA/viewform
O cadastro permite que o município tenha maior previsibilidade sobre a chegada dos veículos e possam organizar os fluxos.
O cadastro deve ser realizado com antecedência mínima de 48 horas da data de entrada da excursão em Gramado.
A responsabilidade é da empresa de turismo, agência de viagens ou pessoa física responsável pela excursão.
O procedimento é realizado de forma online, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc5AqkDl1sASgnul8rJ1y3hjqMhXweq2ZK66dCi6GDcGBZsbA/viewform
Na indisponibilidade do sistema eletrônico, o cadastro poderá ser encaminhado para o e-mail: turismo@gramado.rs.gov.br
No momento do cadastro, devem ser fornecidos:
Não. O cadastro é gratuito e realizado de forma online.
Não. São duas obrigações complementares:
O preenchimento do cadastro não dispensa a presença do guia.
Não. O Decreto nº 2.547/2026 determina expressamente que a falta do cadastro prévio constitui infração, mesmo que o Guia de Turismo esteja presente na excursão.
Não. O cadastro tem finalidade de organização, planejamento e fiscalização. Ele não representa reserva automática de estacionamento nem autoriza o veículo a permanecer em locais não permitidos. O veículo deve observar as orientações municipais de circulação, parada, embarque, desembarque e estacionamento.
Recomenda-se que a empresa e o responsável pelo veículo mantenham disponível a confirmação do cadastro, em formato digital ou impresso, para eventual apresentação durante a fiscalização.
É o profissional devidamente habilitado e cadastrado no Ministério do Turismo para exercer atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos em excursões e passeios turísticos, conforme a Lei Federal nº 8.623/1993.
Não necessariamente. A legislação exige que o profissional esteja cadastrado no Cadastur e habilitado na categoria Guia Regional – Rio Grande do Sul. Portanto, o profissional não precisa atuar/residir em Gramado, mas deve possuir habilitação para atuar no Rio Grande do Sul.
A exigência aplica-se às excursões turísticas com destino a Gramado ou que se originem no município. Conforme o Decreto nº 2.324/2025, a obrigatoriedade alcança os veículos com capacidade superior a 15 passageiros. Conforme o Decreto nº 2.324/2025, estão dispensados de guia: visitas religiosas; visitas pedagógicas; visitas técnico-profissionais; veículos que estejam apenas em trânsito de passagem por Gramado; grupos familiares organizados sem intermediação comercial.
Sim. Cada veículo de excursão com capacidade superior a 15 passageiros deverá contar com o acompanhamento de Guia de Turismo Regional devidamente habilitado. Isso assegura que cada grupo receba orientação e acompanhamento durante o deslocamento e a permanência em Gramado.
Conforme o Decreto nº 2.324/2025, estão dispensados: visitas religiosas; visitas pedagógicas; visitas técnico-profissionais; veículos que estejam apenas em trânsito de passagem por Gramado; grupos familiares organizados sem intermediação comercial. A dispensa refere-se à obrigatoriedade do guia. Os grupos continuam sujeitos às normas municipais de circulação, parada, embarque, desembarque, estacionamento e cadastro prévio da excursão.
As visitas de natureza pedagógica estão dispensadas da obrigatoriedade do guia pelo Decreto nº 2.324/2025, mas devem realizar o cadastro prévio de excursão.
Grupos familiares organizados sem intermediação comercial estão dispensados. A dispensa não se aplica quando o deslocamento é organizado ou comercializado por agência, operadora ou outra empresa de turismo.
Não. Veículos que estejam somente em trânsito de passagem por Gramado estão dispensados. Se houver parada para passeio, visitação turística, embarque ou desembarque de passageiros, o veículo poderá deixar de ser caracterizado como trânsito de passagem.
A empresa pode consultar diretamente os profissionais registrados no Cadastur. Antes da contratação, recomenda-se verificar:
A Prefeitura não realiza a intermediação comercial da contratação.
O valor é definido diretamente entre a empresa responsável pela excursão e o profissional contratado. O preço pode variar de acordo com a duração do serviço, os horários, o roteiro, o número de dias e as características da excursão.
A empresa deverá:
A fiscalização poderá ocorrer por meio de:
A fiscalização é realizada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Fiscalização, com o apoio da Secretaria Municipal de Turismo.
A falta do cadastro prévio é considerada infração, mesmo que o Guia de Turismo esteja presente.
A ocorrência pode ser comunicada por meio dos seguintes canais:
Sempre que possível, devem ser informados a placa do veículo, o local, a data, o horário e outros elementos que auxiliem a fiscalização.
Podem ser consultados: